Legislação
- RELATÓRIO DE GESTÃO DO RPPS 2024
- Lei 010-2024 Equacionamento
- Decreto 13-2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- Lei 001-2024 Revogação Parcial Equacionamento
- Lei 13-2022 Equacionamento
- Lei 132-2021 Tx Adm
- Lei 107-2020 Suspensão contribuições patronais
- Lei 106-2020 Alíquota 14% e Equacionamento
- DECRETO Nº 09 2020 Transf Benef
- Lei 076-2017 Equacionamento
- Lei 073-2017 Reparcelamento
- LEI 005 2009 Criação RPPS
- LEI 001-2009 – REGIME JURÍDICO